REsp 1906219 - DECISAO

REsp 1906219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/15 e art. 543-C CPC/73), alterou fundamentos do acórdão sem que o recorrente...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Súmulas E Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Súmulas E Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 para atualização de condenações
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/15 e art. 543-C CPC/73), alterou fundamentos do acórdão sem que o recorrente tivesse ratificado o recurso especial, exigindo-se tal ratificação (Súmula 579/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.