REsp 1925086 - DECISAO

REsp 1925086 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, que as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), afastando a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices Oficiais (inpc, IPCA E, Taxa Referencial), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices Oficiais (inpc, IPCA E, Taxa Referencial) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Impostas À Fazenda Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs Taxa Referencial)
  3. 3 Incidência de juros de mora e aplicação da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, que as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), afastando a pretensão do INSS de aplicação da Taxa Referencial prevista na Lei n. 11.960/2009; manteve-se, conforme precedente, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e afastou-se a aplicabilidade do RE 870.947/SE por se tratar de caso relativo a benefício assistencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.