REsp 1907676 - DECISAO

REsp 1907676 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação...

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Parties
Agravante: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Repercussão Geral (tema 810/stf), Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Caderneta De Poupança) Repercussão Geral (tema 810/stf) +2 more

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Parties

INSS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade constitucional do uso da remuneração da caderneta de poupança para fins de juros moratórios e da aplicação de índices para correção monetária

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF (Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação de natureza previdenciária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 283-286, tornando-a sem efeito
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006