REsp 1907121 - DECISAO

REsp 1907121 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp representativo), concluiu-se que, no tocante às condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso a decisão de origem foi reformada parcialmente para...

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Parties
Agravante/recorrente: INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice correto para correção monetária de parcelas previdenciárias (INPC vs IGP-DI/TR/IPCA-E)
  3. 3 Alcance das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp representativo/Tema 905)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp representativo), concluiu-se que, no tocante às condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso a decisão de origem foi reformada parcialmente para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 218-222, tornando-a sem efeito
  • determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006