REsp 1908650 - DECISAO

REsp 1908650 - DECISAO

O pedido do INSS foi acolhido porque, nos termos do Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), não se mostrando vinculante a repercussão geral do STF sobre matéria relativa a benefício assistencial (RE 870.947) para...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, IPCA E, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora INPC IPCA E Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E em condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido do INSS foi acolhido porque, nos termos do Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), não se mostrando vinculante a repercussão geral do STF sobre matéria relativa a benefício assistencial (RE 870.947) para afastar essa orientação; assim, em juízo de retratação deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 228/232
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL