REsp 1928795 - DECISAO

REsp 1928795 - DECISAO

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e da redação introduzida pelo art. 41-A da Lei 8.213/91 pela Lei 11.430/2006, determinou-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos expostos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e à correção monetária
  3. 3 Relação entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e da redação introduzida pelo art. 41-A da Lei 8.213/91 pela Lei 11.430/2006, determinou-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.