REsp 1921469 - DECISAO

REsp 1921469 - DECISAO

O reconhecimento de que o STF, no RE 870.947/Tema 810, tratou de benefício assistencial e não de benefício previdenciário, e a orientação consolidada pelo Tema 905 do STJ, que prevê a aplicação do INPC às condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), justificam a retratação da decisão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática em juízo de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E e da TR em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação pela Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O reconhecimento de que o STF, no RE 870.947/Tema 810, tratou de benefício assistencial e não de benefício previdenciário, e a orientação consolidada pelo Tema 905 do STJ, que prevê a aplicação do INPC às condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), justificam a retratação da decisão anterior e o acolhimento parcial do recurso do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde 2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática em juízo de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 192/197.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.