REsp 1906071 - DECISAO

REsp 1906071 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheu-se o pedido do INSS porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e o precedente do STF invocado pelo Tribunal de origem tratou de benefício assistencial, não se aplicando ao caso previdenciário; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do INPC desde 2006.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS em juízo de retratação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Lei 11.430/2006, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Lei 11.430/2006 Tema 905 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance do Tema 905 do STJ quanto ao período posterior a 29/06/2009
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheu-se o pedido do INSS porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e o precedente do STF invocado pelo Tribunal de origem tratou de benefício assistencial, não se aplicando ao caso previdenciário; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do INPC desde 2006.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS em juízo de retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 250/255, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.