REsp 1930212 - DECISAO

REsp 1930212 - DECISAO

Fundamentado nos precedentes do STF (RE 870947, Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG, Tema 905), o tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicados índices de preços aptos a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Remuneração Da Caderneta De Poupança Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora dependendo da natureza da condenação (tributária, previdenciária, servidores)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária (IPCA-E, INPC) e para juros (remuneração da poupança, Selic, 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Fundamentado nos precedentes do STF (RE 870947, Tema 810) e do STJ (REsp 1495146/MG, Tema 905), o tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicados índices de preços aptos a captar a inflação (p.ex. IPCA-E), ao passo que a incidência dos juros de mora depende da natureza da condenação; no caso concreto, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar a correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.