REsp 1930671 - DECISAO

REsp 1930671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matérias trazidas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e por preclusão consumativa quanto a recurso anterior, de modo que não foi possível apreciar o mérito das alegações quanto à aplicação do índice de correção monetária.

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Índice De Atualização Repercussão Geral Coisa Julgada Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E ou TR)
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata da tese de repercussão geral (RE 870.947)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a matérias trazidas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e por preclusão consumativa quanto a recurso anterior, de modo que não foi possível apreciar o mérito das alegações quanto à aplicação do índice de correção monetária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.