REsp 1930207 - DECISAO

REsp 1930207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo-lhe negado provimento: entendeu-se que não havia fato novo apto a afastar a preclusão/coisa julgada porque a decisão do STF (RE 870.947) já existia antes do ajuizamento, que a recorrente apresentou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Gabinete Do Ministro (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Fato Novo, Comportamento Contraditório, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Correção Monetária Fato Novo Comportamento Contraditório Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Gabinete Do Ministro (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da sistemática de correção monetária (RE 870.947) configura fato novo apto a superar coisa julgada/preclusão
  2. 2 Aplicabilidade e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo-lhe negado provimento: entendeu-se que não havia fato novo apto a afastar a preclusão/coisa julgada porque a decisão do STF (RE 870.947) já existia antes do ajuizamento, que a recorrente apresentou a própria planilha e não pode agora insurgir-se contra ela sem comportamento contraditório, que os fundamentos decisórios não foram impugnados adequadamente (violação da dialeticidade/prequestionamento) e que eventual modificação demandaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se