REsp 1904425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 155): ACIDENTÁRIA - Pedreiro - Lesões na coluna e no ombro esquerdo, além de cisto sinovial e hálux valgo - Redução total e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido com relação ao mal no ombro Restabelecimento do auxílio-doença desde o dia 21/07/2014, como definido em sentença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial, devendo ser compensados os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela concedida - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês, afastada a adoção do INPC- Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação de modo decrescente. - Aplicação do art. 5ºda Lei nº 11.960/09, porémapenas no que concerne aos juros, ante o resultadodo julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF - Honoráriosadvocatícios fixados segundo a orientação da Súmulanº 111 do STJ - Recursos autárquico e oficialparcialmente providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 202) Aponta o recorrente violação aos arts. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, 27 da Lei 9.868/99, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/06, na medida em que o acórdão recorrido determinou a concessão do benefício acidentário e, no que diz respeitos aos consectários legais, consignou que as parcelas do débito em atraso serão corrigidas pela variação do IGP-DI até a data da futura conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E, afastando expressamente a aplicação da Lei 11.960/09, sob o argumento de que a mesma foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema nos autos da ADI 4.753." (fl. 170). Ao final, requera reforma do acórdão, para alterar o critério dede correção monetária, com determinação para que seja aplicado o INPC em eventuais parcelas vencidas a partir da vigência da Lei 10.741/03, até o advento da Lei 11.960/09, cujos critérios devem ser adotados até que o C. STF module os efeitos das Decisões proferidas nas ADIs 4.357,4.372,4.440 e 4.425,quando, então, passam a ser aplicados os critérios estabelecidos pela Corte Suprema. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls.211/215. Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl.231): AÇÃO ACIDENTÁRIA Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se ã incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.040, inciso II, do novo CPC) Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior ã vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 STJ), porém até junho/2009, passando então a seraplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810). Acórdão parcialmente alterado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 232/233) No tocante à atualização monetária, não obstante o entendimento deste relator no sentido de que deve ser aplicado o IGP-Dl até o cálculo de liquidação, os integrantes desta 16a Câmara de Direito Público deliberaram conjuntamente alinhar os índices de correção monetária às decisões dos tribunais superiores a respeito dessa matéria. Assim, buscando essa compatibilização. passará a seradotada a seguinte orientação: 1 - Aplicação do INPC como fatorde correção monetária dedébito posterior á vigência da Lei nº 11.430/06, em consonância com oentendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp1.495.146/MG (recurso repetitivo - Tema nº 905). 2 Aplicação, a partir de 30 de junho de 2009. do IPCA-E,índice indicado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 870.947/SE(repercussão geral Tema nº 810 trânsito em julgado em 03/03/2020,semmodulação). No caso dos autos, considerada a data do restabelecimentodo beneficio (21/07/2014) a correção dos valores em atraso será feita com baseno que foi definido no referido RE 870.947/SE. na medida em que a aplicação doINPC alcança débitos previdenciáriosposteriores á vigência da Lei nº 11.430/06,porém só até junho/2009. Ante o exposto, pelo meu voto, modifico parcialmente, noparticular, o entendimento adotado pelo acórdão proferido. Devolvam-se os autosà Presidência da Seção de Direito Público. Observa-se que a Corte local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Portanto, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.