REsp 1928157 - DECISAO

REsp 1928157 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo STJ (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo STJ (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006