REsp 1928534 - DECISAO

REsp 1928534 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal e à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetitivos, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repetitivos Índices De Atualização

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal e à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação previdenciária em exame, deve incidir INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se