REsp 1914923 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que modificou o entendimento anteriormente adotado, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial originalmente interposto; não tendo sido cumprida tal exigência, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do...

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Parties
Recorrente: Noé Araújo Pereira; Recorrido: autarquia-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Noé Araújo Pereira

Recorrente

autarquia-recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Necessidade de ratificação do Recurso Especial quando houver modificação do acórdão pelo juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que modificou o entendimento anteriormente adotado, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial originalmente interposto; não tendo sido cumprida tal exigência, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência sobre a matéria (Súmula 579/STJ e precedentes repetitivos).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.