REsp 1904304 - DECISAO

REsp 1904304 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e considerando que a ação versa sobre matéria previdenciária, reconheceu-se que, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer tal índice.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro (Ajudante Geral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro (Ajudante Geral)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações de natureza previdenciária após vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e considerando que a ação versa sobre matéria previdenciária, reconheceu-se que, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer tal índice.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.