REsp 1929020 - DECISAO

REsp 1929020 - DECISAO

No âmbito das condenações previdenciárias, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) e da decisão do STF (Tema 810), a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros Moratórios, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros Moratórios Precatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

No âmbito das condenações previdenciárias, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) e da decisão do STF (Tema 810), a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.