REsp 1929323 - DECISAO

REsp 1929323 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para correção monetária nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.