REsp 1906053 - DECISAO

REsp 1906053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à correção monetária foi decidida pelo tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais e de precedentes em repercussão geral (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), matéria que inviabiliza apreciação pelo recurso especial; ademais, não se verificou...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf), Omissão Em Acórdão, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf) Omissão Em Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC e IPCA-E)
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à correção monetária foi decidida pelo tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais e de precedentes em repercussão geral (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), matéria que inviabiliza apreciação pelo recurso especial; ademais, não se verificou omissão no acórdão e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas, cabendo ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, com observância das súmulas processuais aplicáveis (ex.: Súmula 579/STJ, Súmula 418/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.