REsp 1905995 - DECISAO

REsp 1905995 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ter a correção monetária pelo INPC; por...

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Parties
Recorrente: Tereza Raquel Fernandes Videira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Tereza Raquel Fernandes Videira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ter a correção monetária pelo INPC; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006