REsp 1931803 - DECISAO

REsp 1931803 - DECISAO

O Tribunal, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, a correção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj Auxílio Acidente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (art. 41-A da Lei 8.213/91 e art. 31 da Lei 10.741/2003)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública e sua distinção por natureza da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, ao passo que a aplicação dos juros de mora segue as regras delineadas nos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para adequar a decisão à orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ