REsp 1913609 - DECISAO

REsp 1913609 - DECISAO

O magistrado reconsiderou a decisão anterior por entender que a repercussão geral do STF (Tema 810) tratou de benefício assistencial e não de matéria previdenciária, e que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41‑A (Lei 11.430/2006), sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; tornada sem efeito a decisão anterior e parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Art. 41‑a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Art. 41‑a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA‑E)
  2. 2 Incidência temporal do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) inclusive após 29/06/2009
  3. 3 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O magistrado reconsiderou a decisão anterior por entender que a repercussão geral do STF (Tema 810) tratou de benefício assistencial e não de matéria previdenciária, e que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41‑A (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam‑se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; tornada sem efeito a decisão anterior e parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e‑STJ fls. 161/164e.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.