REsp 1909696 - DECISAO

REsp 1909696 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, aplicam-se o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive no período posterior à Lei 11.960/2009; a decisão recorrida que negou provimento com base na repercussão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 539/541 e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Tema 905 Do STJ, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Tema 905 Do STJ Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Possibilidade de incidência do INPC também no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, aplicam-se o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive no período posterior à Lei 11.960/2009; a decisão recorrida que negou provimento com base na repercussão geral do STF sobre benefício assistencial (RE 870.947/SE-RG) foi afastada, justificando-se o provimento parcial do recurso do INSS.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 539/541 e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 539/541
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS