REsp 1913105 - DECISAO

REsp 1913105 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, à luz do Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e a decisão anterior fundamentada na repercussão geral do STF (RE 870.947) foi inadequada por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, à luz do Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e a decisão anterior fundamentada na repercussão geral do STF (RE 870.947) foi inadequada por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Court Disposition

agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 173/178, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.