REsp 1913137 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência do INPC na atualização monetária de condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
3. 3 Aplicação de índices para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso do INSS porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), não sendo aplicável a limitação temporal imposta pelo acórdão de origem; os juros de mora ficam regidos pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 250/252.
• Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.