REsp 1917138 - DECISAO

REsp 1917138 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, em causas previdenciárias, a correção monetária das condenações imposta à Fazenda Pública deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 alcance temporal da aplicação do INPC e inaplicabilidade do IPCA-E à hipótese previdenciária nos termos do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, em causas previdenciárias, a correção monetária das condenações imposta à Fazenda Pública deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 299/304e
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ