REsp 1914710 - DECISAO

REsp 1914710 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, em matérias previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; ademais, os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 192/197; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Tema Repetitivo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC sobre correções monetárias de condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Efeito da repercussão geral do STF (Tema 810) sobre matérias previdenciárias

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, em matérias previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; ademais, os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 192/197; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 192/197
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ