REsp 1905958 - DECISAO

REsp 1905958 - DECISAO

Reexaminando a matéria, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se equivocadamente na repercussão geral do STF relativa a benefício assistencial; entretanto, para condenações previdenciárias, o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ no Tema 905 determina a aplicação do INPC para correção monetária...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 214/219 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj, Tema 810 Do Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E e da TR no período posterior a 29/06/2009
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reexaminando a matéria, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se equivocadamente na repercussão geral do STF relativa a benefício assistencial; entretanto, para condenações previdenciárias, o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ no Tema 905 determina a aplicação do INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009). Com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde 2006.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 214/219 e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 214/219
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal