REsp 1911675 - DECISAO

REsp 1911675 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a decisão de origem havia fundamentado-se equivocadamente na repercussão geral do STF (Tema 810), que tratou de benefício assistencial, e, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, acolheu-se o pedido do INSS para que a correção monetária das condenações...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de retratação acolhida; recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária INPC Juros De Mora Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 905 Do STJ +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alcance temporal dos índices de correção monetária e distinção entre os temas jurisprudenciais do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a decisão de origem havia fundamentado-se equivocadamente na repercussão geral do STF (Tema 810), que tratou de benefício assistencial, e, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, acolheu-se o pedido do INSS para que a correção monetária das condenações previdenciárias observe o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora seguem a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão de retratação acolhida; recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 169/174, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.