REsp 1910804 - DECISAO

REsp 1910804 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheu‑se o pedido do INSS porque o Tema 905 do STJ firmou entendimento de que, nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; ademais,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização Monetária
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC sobre a correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Prevalência da orientação do Tema 905 do STJ para causas previdenciárias sobre a repercussão geral do STF referente a benefício assistencial (RE 870.947)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheu‑se o pedido do INSS porque o Tema 905 do STJ firmou entendimento de que, nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; ademais, os juros de mora aplicam‑se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e‑STJ fls. 242/247 com base no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.