REsp 1910116 - DECISAO

REsp 1910116 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicam‑se, para correção monetária, os entendimentos firmados no Tema 905 do STJ, que determinam a incidência do INPC desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal posterior à Lei 11.960/2009; ademais, a repercussão geral do STF...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; decisão de e‑STJ fls. 179/183 tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Limitação temporal da aplicação de índices de correção monetária após 29/06/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicam‑se, para correção monetária, os entendimentos firmados no Tema 905 do STJ, que determinam a incidência do INPC desde a vigência do art. 41‑A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal posterior à Lei 11.960/2009; ademais, a repercussão geral do STF invocada pela decisão agravada (RE 870.947) refere‑se a benefício assistencial e não a matéria previdenciária, razão pela qual a decisão agravada foi reformada em juízo de retratação e dado parcial provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; decisão de e‑STJ fls. 179/183 tornada sem efeito; recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e‑STJ fls. 179/183 com base no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.