REsp 1918068 - DECISAO

REsp 1918068 - DECISAO

Em juízo de retratação, afastou-se a manutenção do acórdão do TJ/SP que se apoiou na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) porque, para causas previdenciárias, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, de modo que o INPC incide na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, Juros De Mora, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária INPC Juros De Mora Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora e à correção monetária
  3. 3 Limitação temporal da aplicação do INPC após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, afastou-se a manutenção do acórdão do TJ/SP que se apoiou na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) porque, para causas previdenciárias, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, de modo que o INPC incide na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 380/385.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.