REsp 1907073 - DECISAO

REsp 1907073 - DECISAO

Reexame em juízo de retratação concluiu que, na hipótese de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; e que os juros de mora devem...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, Tr), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da orientação do STF (Tema 810 / RE 870.947) a benefícios previdenciários
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Reexame em juízo de retratação concluiu que, na hipótese de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ; e que os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 320/324.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.