REsp 1649540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 562/586) interposto por DÉCIO SOARES MACHADO contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta que "o acórdão recorrido prolatou decisão que diverge da orientação do próprio Tribunal gaúcho, em torno da definição do termo inicial da incidência da atualização monetária. E também a decisão é divergente da orientação do STJ, já pacificada" (e-STJ fl. 564). Afirma que, "ao contrário do que concluiu a r. decisão impugnada, a previsão do art. 844 do Código Civil, conforme abordagem dos Embargos de Declaração ofertados na origem, não tinha relação com previsões legais relativas à definição de qual deve ser o termo inicial da incidência da correção monetária em seguros de pessoas. .. Não se pode aceitar a defasagem de valores em seguro de vida, em torno do que é pacífica a jurisprudência no sentido de que o valor deve ser amplamente, remontando à contratação originária, a partir de então atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora" (e-STJ fl. 565). Aduz que, "se for aceita a decisão proferida, os seguros de pessoas - que pressupõe um benefício securitário vitalício - estimularão ainda mais as seguradoras a defasarem, a cada ano, os valores, sem preservar o montante da contratação originária. .. É flagrante o enriquecimento sem causa da seguradora, ao defasar, no curso dos anos, o capital segurado, e por isso é que o Recurso Especial foi fundamentado precipuamente, na reflexa violação/descumprimento da previsão do art. 844 do Código Civil" (e-STJ fl. 566). Reitera a ausência da prestação jurisdicional, tendo em vista que, "através dos Embargos de Declaração ofertados na origem, o Agravante abordou a questão relativa à atualização de valores, e a necessidade de que os valores remotos, cobrados através da presente ação, fossem atualizados desde a data em que foram fixados, na origem, pelo IGPM" (e-STJ fl. 569). Busca, em suma, o "provimento do Recurso Especial ofertado, sendo, ao final, definida a incidência da atualização monetária do capital segurado a contar da data em que o específico quantitativo reclamado através da presente ação teve início de vigência, em conformidade com os termos da petição inicial" (e-STJ fl. 586). Impugnação apresentada às fls. 602/608 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, torno sem efeito adecisão agravada(e-STJ fls. 554/556), pelos motivos abaixo expostos, e prossigo no exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por DÉCIO SOARES MACHADOcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 284): APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERFIL DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apelo provido. Os embargos declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 307/313). Nas razões do recurso especial, o recorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a ausência da devida prestação jurisdicional pelos seguintes motivos (e-STJ fl. 319): . Primeiro porque a Corte julgadora, datavenia maxima, confundiu a situação do caso dos autos - no qual se persegue benefício securitário em seguro de vida, típico seguro de pessoas - com seguro de dano ; . E também porque, ao ser definida a parte dispositiva da decisão, o Colegiado não se atentou para o fato de que o valor atribuído à causa foi o valor remoto, antigo, desatualizado do seguro e não o valor atualizado do seguro. . E por último, porque o julgamento, afinal, desprezou o teor e a essência enunciado da Súmula 38 do próprio Egrégio Tribunal de Justiça, conforme será a seguir especificamente abordado. (ii) art. 884 do CC/2002, por não ter sido realizada "atualização monetária integral, desde a data em que foi estabelecido o valor do capital segurado,proporcionaria à seguradora enriquecer ilicitamente, às custas do segurado" (e-STJ fl. 323). Sustenta que "aceitar a correção/atualização do capital segurado a partir da data do sinistro -e com base no valor atualizado pela seguradora sem observar o índice de correção que melhor reflete a realidade inflacionária do país - equivale a permitir o enriquecimento ilícito da Recorrida, ferindo o disposto no art. 884 do diploma de direito civil, eis que na forma da jurisprudência pacífica do STJ, a seguradora tem o dever de pagar o valor original do seguro, devidamente atualizado" (e-STJ fl. 323). Não foi apresentada contrarrazões (e-STJ fl. 456). Ao fixar o termo inicial da correção monetária, assim decidiu o Tribunala quo(e-STJ fl. 292): Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação de cobrança e condenar a ré ao pagamento dos capitais segurados por Invalidez Permanente Total por Doença previsto nas apólices nº 93.101.463, 93.101.423 e 93.101..601,corrigidos pelo IGP-M desde a data da ciência inequívoca do sinistro (atestado médico de 13.12.2012 - fl. 32)e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/2015). Opostos embargos de declaração, a parte alegou que "a Corte julgadora, data venha máxima, confundiu a situação versada nos autos, onde se persegue beneficio securitário em razão de seguro de vida, típico seguro de Pessoas, com seguro de dano, este sim de natureza indenizatória; .. não se atentaram para o fato de que o valor atribuídoà causa foi o valor remoto, antigo, desatualizado do seguro e não o valor atualizado do seguro" (e-STJ fls. 298/299). De fato, como o acórdão recorrido modificou a sentença, fixando a correção monetária, deveria ter se manifestado sobre opontotrazidonos embargos de declaração. Portanto, no presente caso verifico que, mesmo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo manteve omissão a respeito de questão pertinenteao deslinde da causa, oportunamente suscitadapelorecorrente, qual seja: "o capital segurado originário deveria ser devidamente atualizado, pelo IGP-M, desde a origem da contratação do seguro", sob pena de violação do art. 884 do Código Civil. No entanto, tratando-se de matéria puramente jurídica, analiso, desde logo, a questão do termo inicial da correção monetária no contrato de seguro de vida. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "acorreção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado"(AgInt no REsp 1861179/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SEGURO DDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. .. 6. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1864471/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. O termo inicial da correção monetária, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 554/556 (e-STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que acorreção monetária incida desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do seu efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se.