REsp 1913901 - DECISAO

REsp 1913901 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009); afastou-se a aplicação do entendimento do STF no Tema 810 quando este se refere a benefício assistencial e não a benefício previdenciário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de juízo de retratação: torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810), Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do IPCA-E ou de outro índice para fatos geradores posteriores a 2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/2009); afastou-se a aplicação do entendimento do STF no Tema 810 quando este se refere a benefício assistencial e não a benefício previdenciário.

Court Disposition

Decisão de juízo de retratação: torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 214/219, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.