REsp 1909707 - DECISAO

REsp 1909707 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, tratando-se de condenação judicial previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão monocrática em juízo de retratação: parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 (lei 11.430/2006), Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IGP Di, Tr) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 (lei 11.430/2006) Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação ou inaplicabilidade do IGP-DI/TR aos débitos previdenciários
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, tratando-se de condenação judicial previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), nos termos do Tema 905 do STJ e do entendimento sobre juros do Tema 810 do STF.

Court Disposition

Decisão monocrática em juízo de retratação: parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 241/245.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.