REsp 1903335 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicação do INPC às condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
2. 2 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
3. 3 Distinção entre repercussão geral do STF sobre benefício assistencial (RE 870.947/SE-RG) e matéria previdenciária tratada no Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que a repercussão geral do STF sobre RE 870.947 (benefício assistencial) não trata de matéria previdenciária; assim, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, declarou-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, ficando os juros de mora sujeitos ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS em juízo de retratação.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 154/158e, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
• Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.