REsp 1914915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para desafiar decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial em razão de que: (i) no tocante à alegada afronta aos arts. 100 e 102 da CF/1988, não cabe a esta Corte Superior o exame de violação de dispositivos ou princípios constitucionais; e (ii) incide in casu o óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto, no período posterior a 2009, a correção monetária seguirá a orientação firmada pelo STF no seu Tema 810 (e-STJ fls. 285/289). No presente agravo interno, a autarquia postula a incidência do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, inclusive no período posterior a 29/06/2009, tal como definido pela jurisprudência desta Casa no seu Tema 905, sendo, desse modo, inaplicável o IPCA-E à hipótese dos autos. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado para dar provimento ao recurso especial ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação. Passo a decidir. Após nova reflexão sobre a matéria, verifico que o pedido formulado pelo INSS no presente agravo merece ser acolhido. Isso porque a decisão agravada manteve o acórdão do TJ/SP baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do STF, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). Ocorre que, no julgamento do Tema 905 do STJ (Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), a Primeira Seção firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. Registra-se que o referido índice aplica-se sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com Tema 905 do STJ. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice GABGF23 GABGF23 gurgelf REsp 1917340 Petição: 2021/00149354 2021/0015566-1 Documento Página 2 oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (..) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Grifos acrescidos). Desse modo, uma vez que, em seu apelo nobre, a autarquia indicou violação a dispositivos constitucionais epostulou que a correção monetária observasse o INPC ou outro índicea contar de 2009o recurso é digno de parcial acolhimento. Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 285/289e, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ,CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ). Publique-se. Intimem-se.