REsp 1916578 - DECISAO

REsp 1916578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter o acórdão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a identificação de alteração de fundamentos em juízo de retratação ressalta a necessidade de ratificação do recurso especial nos termos de art. 543-C do CPC/73 e súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Ajudante de Gráfica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Juízo De Retratação Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ajudante de Gráfica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 na atualização de condenações
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter o acórdão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a identificação de alteração de fundamentos em juízo de retratação ressalta a necessidade de ratificação do recurso especial nos termos de art. 543-C do CPC/73 e súmula 579/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.