REsp 1920989 - DECISAO

REsp 1920989 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, INPC, TR, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária IPCA E INPC TR Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos atrasados de benefício previdenciário (IPCA-E vs INPC vs TR)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na atualização de débitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se