REsp 1902548 - DECISAO

REsp 1902548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: por um lado, houve reapreciação pelo Tribunal de origem no rito dos recursos repetitivos, exigindo ratificação do recurso especial que não ocorreu (art. 543-C/CPC e Súmula 579/STJ); por outro, a Corte local decidiu a questão com fundamento constitucional inserido em repercussão geral, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial, razão pela qual o conhecimento é vedado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índices de correção monetária aplicáveis às parcelas previdenciárias em atraso
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e da Taxa Referencial (TR)
  3. 3 competência do recurso especial para examinar matéria constitucional decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: por um lado, houve reapreciação pelo Tribunal de origem no rito dos recursos repetitivos, exigindo ratificação do recurso especial que não ocorreu (art. 543-C/CPC e Súmula 579/STJ); por outro, a Corte local decidiu a questão com fundamento constitucional inserido em repercussão geral, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial, razão pela qual o conhecimento é vedado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.