AREsp 1441732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-se provimento para determinar a aplicação da correção monetária sobre o valor da condenação, por entender que a correção visa recompor o valor da obrigação inadimplida mesmo quando a obrigação reconhecida decorre de vedação ao enriquecimento sem causa;...

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Parties
Agravante: MONTIK COMÉRCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da correção monetária ao valor da condenação
Legal Topics
Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Multa Contratual Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MONTIK COMÉRCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre quantia reconhecida em decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multa contratual na ausência de contrato válido
  3. 3 Ônus da prova relativo à comprovação de atraso na entrega de notas fiscais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-se provimento para determinar a aplicação da correção monetária sobre o valor da condenação, por entender que a correção visa recompor o valor da obrigação inadimplida mesmo quando a obrigação reconhecida decorre de vedação ao enriquecimento sem causa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisar a decisão quanto à aplicação de multa contratual em razão da ausência de contrato válido e da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da correção monetária ao valor da condenação

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a aplicação da correção monetária ao valor estabelecido para condenação da recorrida.
  • Publique-se.