REsp 1906098 - DECISAO

REsp 1906098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, sendo também relevante a necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação conforme súmulas e precedentes citados; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Precatórios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de índices de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (INPC até 29.06.2009; IPCA-E após)
  2. 2 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação, segundo Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, sendo também relevante a necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação conforme súmulas e precedentes citados; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.