REsp 1906039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 95): ACIDENTÁRIA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO IRRESIGNAÇÃODA AUTARQUIA PERÍODO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE EXTRAPOLA O JULGADO INSURGÊNCIA QUE DIVERGE DO EXCESSO ALEGADO NA INICIAL DE EMBARGOS NÃO CONHECIMENTO APLICAÇÃO DA LEI Nº11.960/09 COMO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROSE CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO EM PARTE- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFETOU A APLICAÇÃO DE JUROS SEGUNDO A LEI Nº 11.960/09 AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PREQUESTIONAMENTO SENTENÇA REFORMADA .Apelação da autarquia conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 114). Aponta o recorrente violação aoart. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afirmando que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 130). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, ao recurso especial, conforme petição de fls.136/138. Em novo exame por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl. 151): AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, "CAPUT", INC. II, DO CPC CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO "INPC" ATÉ 29.06.2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO "IPCA-E", CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 905, BEM COMO DO STF, FIXDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810. Acórdão parcialmente reformado É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim concluiu, in verbis (fls. 151/154): Na hipótese dos autos, os parâmetros fixados no referido precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.495.146/MG, Tema 905, devem ser observados para cômputo da correção monetária dos valores em atraso. A propósito, colaciona-se a ementa do mencionado decisum: (..). Nesse panorama, em razão do julgamento do Tema 905 peloSuperior Tribunal de Justiça, o INPC deve ser utilizado como fator de indexação daatualização monetária dos valores em atraso, nos termos da Lei n. 11.430/06, até29.06.2009, quando, então, deve ser adotado o IPCA-E, cm consonância com osjulgamentos da ADI 4.357 e do Tema 810 da repercussão geral pelo Supremo TribunalFederal, que expressamente declarou a inconstitucionalidade da adoção do rendimento dacaderneta de poupança como critério de atualização monetária dos débitos a seremadimplidos pela Fazenda Pública, observando, inclusive, eventual modulação dos efeitosda orientação estabelecida. Observa-se que a Corte local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de ser examinado em sede de recurso especial. Com efeito, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.