REsp 1903451 - DECISAO

REsp 1903451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 202): Acidente do Trabalho - Ajudante de Produção - Acidente típico - Amputação traumática da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di), Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 à atualização de condenações
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente em recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73)