REsp 1910857 - DECISAO

REsp 1910857 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados...

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Parties
Recorrente: William Rafael Pereira Munhoz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC, Repercussão Geral (tema 810/stf), Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incidência Do INPC Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

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Parties

William Rafael Pereira Munhoz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97; não se constatou vício de fundamentação apto a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.