REsp 1915049 - DECISAO

REsp 1915049 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e da posterior uniformização de jurisprudência no STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para a correção monetária de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênios), Repercussão Geral RE 870.947/se, IPCA E Vs Remuneração Da Caderneta De Poupança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009 Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênios) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice apropriado para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR/caderneta de poupança)
  3. 3 Percentual de juros de mora aplicável a condenações contra servidores públicos em distintos períodos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e da posterior uniformização de jurisprudência no STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não deve ser aplicado para a correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser utilizado o IPCA-E para atualização e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora a partir de julho/2009, conforme os parâmetros fixados pelo STJ para os diversos períodos; assim, o acórdão recorrido que aplicou IPCA-E e juros da poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009 está em consonância com a...

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ