REsp 1913503 - DECISAO

REsp 1913503 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão de retratação: dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E), Juros De Mora, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E) Juros De Mora Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj, Tema 810 Do Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E na hipótese de condenações previdenciárias
  3. 3 alcance temporal da aplicação do INPC em relação ao período posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e confirmando a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão de retratação: dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 190/194, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do Tema 905 do STJ.