REsp 1931468 - DECISAO

REsp 1931468 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Regime de atualização monetária e juros moratórios conforme decisões do STF e uniformização do STJ (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para tal fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.