REsp 1487214 - DECISAO

REsp 1487214 - DECISAO

O recurso foi negado pois as alegações exigiriam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; consolidou-se a jurisprudência de que o art. 354 do CC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública; a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente, não violando a coisa julgada; e a questão do índice de correção (TR vs IPCA-E) foi tratada em juízo de retratação, tornando o ponto prejudicado.

Parties
Recorrente: Clara Edi de Oliveira Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum

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Parties

Clara Edi de Oliveira Mello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública e imputação de pagamentos
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros negativos sobre pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois as alegações exigiriam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; consolidou-se a jurisprudência de que o art. 354 do CC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública; a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente, não violando a coisa julgada; e a questão do índice de correção (TR vs IPCA-E) foi tratada em juízo de retratação, tornando o ponto prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.